Entre as regras da lei federal 13.979/2020, também está a que obriga a publicidade de todas as dispensas de licitação na internet, em um link específico: “Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo (...) o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição”. 18244c
Em maio, o braço brasileiro da organização não-governamental Transparência Internacional (TI) avaliou de forma positiva o desempenho do Paraná, na comparação com os demais estados brasileiros, em relação ao cumprimento da regra que exige transparência para as contratações emergenciais ligadas à pandemia. O Paraná foi o estado com a quarta maior pontuação no ranking. Para fazer a avaliação, a TI observou se as informações foram disponibilizadas de forma “clara, fácil e ível”: “Por esse conceito, não basta disponibilizar informações na internet se elas se encontram, por exemplo, dispersas, incompletas e, principalmente, escondidas em páginas com pouca visibilidade”.
Mas, na última sexta-feira (17), a Gazeta do Povo não encontrou a totalidade dos contratos no link criado pelo governo do Paraná especificamente para a divulgação das dispensas de licitação ligadas à pandemia. Parte dos contratos (quase a metade entre os cerca de 1 mil) estão em outro link. Procurada, a CGE explicou que já identificou o problema e trabalha para resolver.
“A Coordenadoria de Transparência e Controle Social está trabalhando na integração dos sistemas e unificação da forma de disponibilizar os dados, pois reconhece que o atual modelo pode gerar dificuldades ao usuário. Ressalta que, embora em sites separados, há links que remetem uma página à outra e todas as informações estão disponíveis. A solução para melhorar a apresentação e exibição no portal do coronavírus está sendo estudada em conjunto com Celepar, empresa de informática do governo estadual, Secretaria da Saúde e Secretaria da istração e Previdência”, informou a CGE, por meio de nota.
Na Assembleia Legislativa, um projeto de lei encabeçado pelo deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL) também defende regras de transparência para os contratos derivados da pandemia do coronavírus no âmbito dos municípios. Trata-se do PL 275/2020, protocolado no final de abril, mas que ainda não avançou na Casa. Em um dos pontos do texto, Guerra sugere que os municípios que receberem dinheiro destinado ao enfrentamento da pandemia prestem contas na internet, em um link específico, com o valor recebido, o órgão que transferiu o dinheiro, a data da operação e a comprovação de como foram empregados os recursos.
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Logo no início da pandemia, o TCE criou um grupo específico para tentar colocar uma lupa nos contratos derivados da pandemia e firmados nos 399 municípios do Paraná. Até agora, os técnicos já fizeram mais de 100 notificações. “A ideia é atuar de forma preventiva também, para evitar o problema futuro”, comentou o coordenador de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rafael Ayres. “A dispensa de licitação é necessária quando há emergência, e de fato ela dá agilidade, mas também dá muito poder. Mas, nada pode ser adquirido sem motivo e sem explicação”, explicou.
“O que a gente mais vê é falta de planejamento, falta de demonstração. O município tem que apresentar uma motivação para a compra, explicar por que se precisa daquela quantidade, fazer uma pesquisa de preços”, reforçou.
A transparência dos atos ajuda na fiscalização, reforça Ayres. “Especialmente nos municípios pequenos, o cidadão logo percebe quando está se contratando a empresa do amigo ou do doador de campanha. Nas dispensas de licitação, não pode ter favoritismo”, comentou.
O TCE prepara para lançar em setembro um ranking para mostrar o desempenho de todos os 399 municípios do Paraná em relação à transparência. Um manual explicando o que o TCE vai observar foi encaminhado recentemente para os gestores públicos. Ou seja, eles têm tempo para seguir as recomendações e se preparar para a avaliação.