Ele afirma, ainda, que as sucessivas regulamentações ao Estatuto do Desarmamento tiveram como “propósito declarado a ampla flexibilização” das normas relativas à compra, porte e registro – e que se observou “até mesmo, uma ampliação das situações em que o cadastro e o registro de armas de fogo poderia ser dispensado”, completou. 5l6c5b

Por meio das redes sociais, o ministro da Justiça, Flávio Dino, citou a decisão do STF e afirmou que havia um “armamentismo descontrolado” antes do decreto presidencial.